Base: Instrução Normativa RFB 1.420/2013.
O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.
O Instituto ajuizou a ação anulatória de ato administrativo contra a União Federal para reverter as notificações lavradas por um auditor fiscal do Trabalho em 26/3/2008.
Em substituição ao RTT, o novo regime adéqua a Legislação Tributária à Legislação Societária e altera a base de cálculo usada pelas empresas na Declaração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
De acordo com a CNDL, a plataforma pode trazer dificuldades para o segmento empresarial de menor porte.
Alerta vale para os microempreendedores individuais que faturaram mais de R$ 60 mil em 2013
A Declaração de Serviços Médicos deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica
O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.
Com isso, a MP extingue o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor atualmente.
O PLS 370/2012 altera a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005)