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Fazem parte deste lote 26 contribuintes, dos quais 9 têm imposto a pagar, em um montante de R$ 44.255,64.
De acordo com o relator, o fim do contrato só se concretiza depois de expirado o aviso prévio
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Esses entraves têm sido encontrados principalmente quando se utiliza a internet.
O percentual incide a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de pagamento até a data da quitação do débito.
Contribuinte terá de pagar de um a seis meses a mais para ter o mesmo benefício
Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos
No levantamento feito com 1.193 indústrias, 58,2% delas rejeitam o sistema.
Empresário enfrenta escassez de crédito.
Devido à falta de um critério objetivo para se definir o que seria provisório e o que seria definitivo, a maioria dos juristas têm fixado o prazo de até um ano como critério a ser adotado.
